Quinta-Feira, 28 de Marco de 2024
Por que vamos parar

PEC 241 A Proposta congela os investimentos públicos pelos próximos 20 anos e traz grandes riscos para o serviço público em geral. Estudos demonstram que se a PEC tivesse sido implementando há 20 anos, o salário mínimo seria 550 reais e não 880, como atualmente. Para os próximos 20 anos, com sua implantação, a Educação perderá cerca de 480 bilhões e a Saúde, mais de 400 bilhões.  Outras consequências das medidas previstas na PEC poderão ser a revogação ou alteração da política de valorização do salário mínimo (SM), o congelamento de salários, a não concessão de vantagem, aumento, reajustes ou adequação de salários e remunerações dos /as servidores/as públicos, proibição de novos planos de carreira e congelamento dos que existem atualmente  e o fim dos concursos públicos, dentre outras.

Reforma da Previdência: O principal ponto das discussões que o governo não eleito vem fazendo em torno da reforma da Previdência, se tal medida for implementada, é que a aposentadoria seria somente a partir dos 65 anos, igualando a idade entre homens e mulheres, acabando com a aposentadoria especial dos/as professores/as  e desvinculando-a do salário mínimo inclusive com mudanças para quem está na ativa

Regulamentação da terceirização sem limite permitindo a precarização das relações de trabalho (PL 4302/1998 – Câmara, PLC 30/2015 – Senado, PLS 87/2010 – Senado). Atualmente, apenas atividades-meio - ou seja, que não tenham relação direta com o ramo de atividades da empresa – podem ser terceirizadas. Em geral, empregados terceirizados sofrem com alta rotatividade e salários menores quando comparados com os outros.

Fim da CLT / Prevalece o Acordado sobre legislado ao permitir que acordos coletivos estejam acima das leis trabalhistas (PL 4193/2012 – Câmara). Um dos eixos do que o governo vem defendendo no campo trabalhista, a ideia significa que acordos coletivos entre empregados e patrões prevaleçam sobre o disposto em lei. Hoje, as negociações, em regra, não podem estar abaixo do patamar legal. Se a proposta for implementada, direitos contidos na legislação poderão ser desrespeitados.

PL 257: congelamento de salários de servidores - O Projeto de Lei 257 versa sobre o auxílio financeiro que a União pretende prestar a estados e municípios em dificuldades. Entre outras, uma das contrapartidas presentes no PL, entretanto, é que os governos congelem os salários de servidores públicos e não realizem novas contratações no funcionalismo.

VEM PRA LUTA! ISSO É COM VOCE! NENHUM DIREITO A MENOS!

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