A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 6/2019 (Reforma da Previdência) apresentada pelo presidente Jair Bolsonaro na Câmara dos Deputados no dia 20 de fevereiro promove o desmonte da Seguridade Social e a destruição da aposentadoria do conjunto da classe trabalhadora, seja do setor publico (regimes próprios de previdência) ou do setor privado (regime geral da previdência) e atingirá os direitos de mais de 60 milhões de contribuintes da previdência social.

Conheça os principais ataques aos/as servidores/as públicos/as que constam na proposta da Reforma da Previdência:

Idade Mínima

A proposta de Bolsonaro quer estabelecer a idade mínima de 65 anos para homens e 62 anos para as mulheres e aumentar o tempo mínimo de contribuição para 25 anos para que os servidores tenham acesso a 60% do valor do benefício. Para receber o valor integral, os servidores terão de contribuir por pelo menos 40 anos.

Pelas regras atuais, os homens se aposentam aos 60 anos com, no mínimo, 35 anos de contribuição e as mulheres com 55 anos e 30 de contribuição. Os servidores que ingressaram no serviço publico a partir de 2003, data da aprovação da Emenda Constitucional 41, não recebem mais o salário integral da ativa quando se aposentam.

Professores/as

Os professores e professoras serão uma das categorias mais penalizadas, se a reforma for aprovada.

A PEC prevê idade mínima obrigatória para aposentadoria da categoria de 60 anos para homens e mulheres e aumenta o tempo mínimo de contribuição para 30 anos. Quem cumprir esses requisitos terá direito a 80% do valor do benefício. Para ter direito a 100% do benefício é preciso contribuir durante 40 anos.

Pelas regras atuais, as professoras se aposentam com benefício integral quando completam 50 anos de idade e 25 anos de contribuição e os professores, 55 anos de idade e 30 anos de contribuição.

Aposentadoria menor e tempo de contribuição maior

O servidor que se aposentar com 25 anos de contribuição receberá apenas 60% da média salarial. A cada ano a mais trabalhado, o valor do benefício aumenta em 2%. Para receber 100% será preciso contribuir por 40 anos, assim como os trabalhadores da iniciativa privada.

O cálculo para o valor do benefício passará a contabilizar todos os salários e não mais os 80% mais altos, como é hoje. Com isso, o valor do benefício das futuras aposentadorias será bem menor.

Fim do FGTS dos Celetistas Aposentados

Se a reforma da Previdência for aprovada, trabalhadores/as celetistas perderão o direito a multa de 40% sobre os depósitos efetuados no FGTS quando se aposentarem e continuarem trabalhando na Prefeitura, que também não precisará mais recolher o FGTS dos funcionários aposentados.

 Salários líquidos menores

Bolsonaro quer o aumento imediato de 11% para até 14% da alíquota de contribuição previdenciária dos servidores públicos.

Mas o confisco não fica por aí: os governos em todos os níveis poderão criar contribuições extraordinárias para os regimes próprios, ou seja, a sua alíquota de contribuição poderá chegar a 22% do salário, conforme a remuneração, após 180 dias da data aprovação da Reforma.

Com essas novas alíquotas, o governo impõe redução salarial ao conjunto do funcionalismo público já que os salários líquidos serão reduzidos em razão do aumento da alíquota. A PEC da Reforma limita incorporação de gratificações e estabelece a obrigação do poder público instituir previdência complementar, nos moldes da capitalização, em 2 anos.

O QUE É A CAPITALIZAÇÃO?

A capitalização da Previdência é como uma poupança pessoal do trabalhador. Ele tem de depositar obrigatoriamente todos os meses um percentual do seu salário nessa conta individual para conseguir se aposentar no futuro. Essa conta é administrada pelo sistema financeiro, que podem utilizar parte do dinheiro para especular no mercado financeiro e com nenhuma garantia no caso de falência do banco. Ou seja, é um instrumento do sistema financeiro para transformar o direito à aposentadoria em mercadoria a ser vendida para os bancos lucrarem.

No modelo de capitalização não tem a contribuição do empregador nem do Estado. Ou seja, se já não é fácil garantir a aposentadoria com a contribuição do trabalhador, governo e empresa, imagina o trabalhador sozinho, que ainda precisa se virar em um mercado de trabalho informal e desregulamentado pela reforma Trabalhista. Sua aposentadoria passa a ser apenas aquilo que o trabalhador conseguir poupar para si mesmo.

NÃO ACREDITE NA PROPAGANDA ENGANOSA DO GOVERNO! NÃO EXISTE PRIVILEGIO NAS APOSENTADORIAS DOS/AS TRABALHADORES/AS!

O governo está gastando milhões em propaganda dizendo que a Reforma vai acabar com “privilégios”. Não caia nessa! Querem mesmo é acabar é com o direito do trabalhador a ter aposentadoria digna e dar lucros para os bancos e empresários. Protegem as empresas ignorando os R$ 426 bilhões devem ao INSS. Este valor equivale a três vezes o chamado déficit da Previdência em 2016.  O governo forja um déficit que não existiria se as empresas pagassem as suas dívidas e o próprio governo não desviasse os recursos através da famigerada DRU – desvinculação de receitas da União. As mudanças propostas na reforma da Previdência não resolvem nenhum destes problemas. É uma reforma contra o povo trabalhador.

Mais destruição de direitos pela frente

A Reforma retira da Constituição praticamente todas as regras que regem os direitos previdenciários no Brasil e passa a permitir que futuras mudanças sejam feitas por lei complementar. Uma emenda à Constituição precisa de três quintos dos votos dos parlamentares (308 votos na Câmara e 49 no Senado). A lei complementar requer apenas 257 votos na Câmara  e 42 votos no Senado. Se a Reforma da Previdência passar  vai ficar mais fácil piorar o sistema e a vida do trabalhador.