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Nesta quinta-feira (23), a Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou o relatório do deputado federal Arthur Maia por 28 votos favoráveis e 18 contrários à proposta de emenda à Constituição nº 32/2020, conhecida como a reforma administrativa. Esta PEC foi apresentada pelo governo Bolsonaro em setembro de 2020. Agora, o documento será discutido e poderá ser votado pelo plenário da Casa, onde a base governista precisa de 308 votos para aprovação.

O relatório aprovado pelos deputados prevê – entre outros retrocessos – a possibilidade de redução em até 25% dos salários e da jornada de todas e todos os servidores públicos; aprova a União, estados e municípios a realizarem contratações de empresas públicas e/ou privadas para implementação de serviços públicos; contratação temporária pelo período de até dez anos; e proíbe o aumento de remuneração ou de pagamentos indenizatórios retroativos.

Este parecer também classifica como nula “a concessão de estabilidade no emprego ou de proteção contra a despedida para empregados de empresas públicas, sociedades de economia mista e das subsidiárias dessas empresas e sociedades por meio de negociação, coletiva ou individual”.

Partidos de oposição ao governo Bolsonaro (PT, PCdoB, PSOL, PDT, Rede, PSB, Solidariedade e PV) se manifestaram publicamente e fecharam questão contra a aprovação do relatório e tramitação da Comissão Especial da Casa destinada a emitir parecer sobre a PEC 32.

Durante entrevista coletiva que aconteceu esta semana, este grupo de partidos contrário à PEC 32 afirmou que “na direção contrária da modernização alardeada, a proposta de “reforma” cumpre o papel de enfraquecimento do Estado, e promove uma desvalorização das carreiras que exercem os serviços públicos e que efetivam as políticas públicas”.

O Sindema considera esta PEC como o maior ataque já feito contra as servidoras e servidores públicos de todas as esferas públicas (municipal, estadual e federal) por que ela não irá garantir mais eficiência nem melhores serviços. Nosso sindicato entende que ela ataca o funcionalismo e condena o povo brasileiro a ficar sem atendimento na Saúde, Educação, Habitação e demais áreas de interesse social.

Servidoras e servidores na luta contra PEC 32
Esta semana ficou marcada pela luta do funcionalismo público de todo país, que ocupou Brasília em uma verdadeira batalha contra a PEC 32. Diretoras e diretores da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal, das federações estaduais filiadas e de sindicatos de servidores municipais da base da Central Única dos Trabalhadores realizaram várias manifestações pelas ruas do Distrito Federal e no Congresso Nacional para marcar posição contrária a mais este ataque do governo Bolsonaro contra a classe trabalhadora.

*Com informações da Agência Brasil e da comunicação da Confetam