No dia 13 de abril de 2022, a Secretaria de Saúde publicou a NIRH-SS No 01/2022 - NORMA INTERNA DA SECRETARIA DE SAÚDE DE DIADEMA referente às EMENDAS DE FERIADO onde consta que “não serão aceitos atestados médicos nas referidas datas aos servidores em escala de serviço, imputando-se falta justificada para aqueles servidores que apresentarem tais documentos nas referidas datas, para justificar ausência ao trabalho”.

Para a direção do Sindicato dos Funcionários Públicos de Diadema, a orientação expressa  nesta Norma pode ser interpretada como um questionamento, por parte da Secretaria da Saúde, à validade do atestado médico e ao próprio CRM daquele que, no exercício de sua atribuição, o assina.

Ao afirmar que não serão aceitos atestados médicos para a justificativa da ausência no trabalho, a Secretaria de Saúde está negando o reconhecimento de um ato médico onde o profissional atesta a condição de saúde do trabalhador que o impossibilita de exercer suas funções naquele dia determinado ou naquele conjunto de dias.

Ameaçar servidores doentes com o desconto do dia de trabalho como “falta justificada” significa, em termos práticos, a recusa em aceitar um atestado médico válido, situação que  contraria tanto a RESOLUÇÃO CFM n.º 1.658/2002, artigo 6o, § 3º, que estabelece que “o atestado médico goza da presunção de veracidade, devendo ser acatado por quem de direito, salvo se houver divergência de entendimento por médico da instituição ou perito” quanto o parecer nº 15/95 do Conselho Federal de Medicina que  define que a “recusa de um atestado só se justifica se ele for falso ou contrariado por junta médica”.

Todos nós sabemos que desde o início da pandemia, as servidoras e os servidores municipais da Saúde estiveram na “linha frente do combate à COVID 19”, expondo suas vidas e a vida de seus familiares, e provaram que a saúde pública, o Sistema Único de Saúde, o Serviço Público salvam vidas e aqui em Diadema, salvaram muitas.

A própria Secretaria de Saúde reconhece que “desde o início da pandemia mundial de Covid-19, os servidores da Secretaria de Saúde trabalharam de forma ininterrupta em todos os dias úteis, inclusive no adiantamento dos feriados dos anos de 2020 e 2021, gerando desta forma, banco de horas”, conforme consta no 6º parágrafo da Norma Interna (NIRH-01/2022).

A Norma Interna da Secretaria da Saúde traz vários elementos que expressam bem a situação dos servidores da Saúde: trabalharam de forma ininterrupta durante a pandemia que já dura 25 meses, trabalharam inclusive em feriados adiantados de 2020 e 2021, trabalharam em convocação de hora-extra sem o devido pagamento contrariando o artigo 102 do Estatuto dos Funcionários Públicos de Diadema (gerando “banco de horas), acumulam “Banco de Horas” mas não têm o direito de decidir sobre sua utilização e se ficarem doentes serão penalizados pois o “direito” ao atestado médico, como justificativa para a ausência ao trabalho, está sendo negado pela Secretaria de Saúde!

Não podemos aceitar esta situação! O que causa prejuízo ao funcionamento das unidades e ao atendimento da população todos os dias, não só na emenda de feriado, é a terceirização sem limites, é a entrega da saúde pública para as OSs (Organizações Sociais), é a falta de contratação por concurso público! De janeiro de 2021 a março de 2022, cerca de 500 servidores aposentaram ou pediram exoneração na Prefeitura de Diadema.

Neste mesmo período, apenas 98 servidores ingressaram de concurso público, sendo 7 desses convocados para a Secretaria de Saúde. Não é de hoje que o Sindema denúncia que os trabalhadores da Saúde trabalham por dois, três e até quatro para suprir aqueles servidores que, ao longo dos anos, se aposentaram ou exoneraram e não foram substituídos por novos concursados!

Chega de penalizar o trabalhador por essa situação onde ele é só mais uma vítima! Chega de penalizar a população pela falta de funcionários todos os dias nas unidades de Saúde! Exigimos respeito aos direitos das trabalhadoras e dos trabalhadores, e ingresso imediato de servidores através da convocação de concurso público! Vamos à luta! Juntos somos mais fortes!

Atenção, servidora/servidor: sempre que apresentar atestado médico, guarde com você a cópia com o protocolo de recebimento. Em caso de lançamento de desconto por “falta justificada”, entre em contato com o Sindema com cópia do holerite onde consta o desconto e cópia de atestado médico protocolado. Em caso de dúvidas, em contato com o sindicato! Estamos à disposição!