Medida condiciona o “subsídio” pago atualmente pela administração aos servidores à “adesão” ao convênio médico que vencer a licitação

No dia 3 de abril de 2023, a direção do Sindicato dos Funcionários Públicos de Diadema tomou conhecimento da licitação que está sendo realizada pela Prefeitura de Diadema (PMD) para contratação de empresa de convênio médico para os servidores e seus familiares por meio do Diário Oficial do Município. Embora o Sindema administre o convênio médico dos servidores municipais há 19 anos, nem o sindicato nem os servidores foram ouvidos neste processo.

Pelo contrário, a PMD preferiu ignorar a reivindicação dos servidores para criação do “auxílio-saúde”, pago para todos os servidores públicos da ativa. Com este auxílio-saúde, o servidor teria a liberdade para escolher onde contratar seu convênio médico e, ainda, utilizar o valor deste auxílio de acordo com sua necessidade.

Este auxílio substituiria o subsídio do convênio médico pago atualmente pela PMD apenas para os servidores que possuem convênio médico oferecido pelo Sindema. Este “auxílio-saúde”, se fosse criado pela PMD,  beneficiaria todos os servidores, inclusive aqueles que hoje não têm convênio médico ofertado pelo sindicato.

Na pauta de reivindicações da Campanha Salarial 2023, aprovada pelos servidores em assembleia realizada no dia 22 de março de 2023 e protocolada junto à administração municipal já no dia 23, consta a reivindicação de “subsídio do Convênio Médico no valor de R$ 150,00 (reajuste de 34,5%) e transformação deste benefício em ‘subsídio/ auxílio-saúde’, a ser pago para todos os servidores públicos independente da adesão ao convênio médico oferecido pelo Sindema. Desde 2021, este auxílio-saúde foi reivindicação que constou dos itens prioritários de nossas campanhas salariais.

Para os servidores públicos municipais de Diadema, as experiências de gestão dos convênios médicos pela PMD, até 2004, foram traumáticas, de instabilidade e mudanças constantes em relação às empresas contratadas pelo poder público.

Em 1995, o Executivo municipal criou o ‘IPRED Saúde’, que foi como um “plano de assistência médica hospitalar e ambulatorial para os servidores” e delegou ao Instituto de Previdência do Servidor Municipal de Diadema (IPRED) toda a gestão da prestação dos serviços por meio de “credenciados” e “reembolso”.  A lei que criou o IPRED Saúde foi revogada em 2000. Após o IPRED Saúde, a Intermédica e a SAMCIL foram contratadas pela PMD.

Em 2001, a PMD rompeu o contrato com a Intermédica, devido ao custo elevado dos serviços. Na ocasião, os 3,5 mil servidores e seus dependentes foram informados, por meio de aviso nos holerites, que a Intermédica não atenderia mais os trabalhadores municipais e suas famílias. Os servidores passaram a ser atendidos pela SAMCIL Assistência Médica.

A PMD argumentou que a troca do convênio foi necessária para que a administração adequasse os gastos com a folha de pagamento. Com a mudança, a PMD alegou à época economizar R$ 270 mil. Esta tem sido uma situação comum nas prefeituras da região: instabilidade e mudanças recorrentes de operadoras de saúde, visando cortar despesas e custos.

Com saúde não se lucra!
É urgente debatermos esta situação, já que a licitação irá impactar na vida da maioria dos servidores e de seus familiares. Como ficarão aqueles que atualmente estão em tratamento médico, em internação, em tratamento de câncer e outras doenças graves?

Com a licitação em curso, a administração dá um “cheque em branco” para a operadora tratar a questão dos valores dos dependentes. Que garantia os servidores terão que a empresa licitada irá oferecer valores inferiores àqueles hoje pagos pelos servidores para garantir assistência médica a seus familiares?

Se o servidor não fizer a adesão ao “novo” convênio médico oferecido pela PMD, perderá o direito ao subsídio do convênio pago hoje pela PMD no valor de R$ 110,98. E se optar por continuar com o convênio médico oferecido pelo Sindema, terá de arcar com valor integral do plano de saúde.

Se a administração se negou a criar o “auxílio-saúde” para não aumentar as despesas, quem garante que a PMD terá interesse em contratar empresa que, de fato, beneficie a maioria dos servidores? Que garantia os servidores terão de que, com a licitação, a PMD não visa apenas reduzir a despesa que tem atualmente com o subsídio?

No edital de licitação consta que, desde que com o “consentimento” e aprovação da administração municipal, a empresa vencedora da licitação poderá realizar “a subcontratação total ou parcial do objeto contratado; a associação da contratada com outrem; a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação” sem que essas ações representem motivo de rescisão contratual. Que garantia o servidor terá de um atendimento médico melhor, com melhores preços e “de continuidade”?

O mercado da saúde privada no Brasil está cada vez mais monopolizado e com mais sede de lucros, contando com a complacência da Agência Nacional de Saúde que, além de não proteger os cidadãos do apetite das operadoras, na verdade compactua com o sistema.

A direção do Sindema abomina o lucrativo e nefasto sistema de planos privados de saúde. Mas a classe trabalhadora vive no centro da contradição: a destruição do sistema público de Saúde, com terceirizações e privatizações, para que o capital tenha na oferta da saúde privada, e na saúde pública, seu lucro.

Defendemos que todos os servidores recebam o “auxílio-saúde”, tenham liberdade para escolher e façam a gestão deste recurso de acordo com seus critérios e prioridades. Queremos e lutamos em defesa do Sistema Único de Saúde: público, gratuito, de qualidade e para todos!