Em 10 de fevereiro, os/as Guardas Civis Patrimoniais de Diadema irão realizar ato para exigir que a Prefeitura garanta o adicional de 30% aos salários de trabalhadores/as submetidos a atividades e operações perigosas e que colocam suas vidas em risco. 

A gratificação, assegurada pela Lei Federal 12740/2012 e Portaria MTE nº 1885, já deveria ter sido paga em dezembro de 2013.

Embora o Sindema e a Comissão de GCP’s já tenham conversado com a PMD e enviado ofício exigindo o pagamento, até agora não obtiveram nenhuma resposta.

Portaria foi publicada em 3 de dezembro

A Lei Federal 12740/2012, que prevê o adicional de periculosidade foi regulamentada em 3 de dezembro de 2013 através da portaria 1885 no Ministério do Trabalho e Emprego.

Tal portaria especifica quais trabalhadores/as são considerados “profissionais de segurança pessoal ou patrimonial”, além de descrever as atividades e/ou operações realizadas por esses profissionais que ficam expostos a roubos ou outras espécies de violência física.

Tanto a lei federal como a portaria do MTE reforçam a luta do Sindema e GCP’s para que este direito seja reconhecido e imediatamente aplicado pela Administração Municipal. No entanto, somente uma lei municipal pode assegurar que os/as guardas recebam a gratificação.

Só falta a lei municipal

Uma proposta de projeto de lei municipal foi elaborada pelo Sindema, aprovada em assembléia pelos GCP’s e enviada para a Secretaria de Gestão, Defesa Social e ao Prefeito Lauro Michels no ano passado. Falta apenas que Michels encaminhe o projeto de lei para ser votado pelos vereadores na Câmara Municipal. 

Como isso ainda não aconteceu, o Sindema e a Comissão de GCP’s organizam ato na próxima segunda-feira, 10 de fevereiro, às nove horas da manhã, no Paço Municipal.

Exigimos respeito aos direitos dos trabalhadores/as e a valorização da Guarda Civi Patrimonial.

SINDEMA 
JUNTOS SOMOS FORTES