DO REAJUSTE: A PMD propõe uma composição de percentuais de reajustes para as datas base de 2011 e 2012, além de 01 (um) abono fixo, sendo da seguinte forma: 4% a partir de 01/12/2011; 2% a partir de 01/03/2012; 2% a partir de 01/08/2012; 2% a partir de 01/09/2012 e, 1,86% a partir de 01/11/2012 (condicionado a apuração do limite prudencial referente à receita corrente líquida, base setembro/2012. 

Total do índice concedido: 12,46%
Abono:    R$ 400,00 (quatrocentos reais) em Setembro de 2011.

DO VALE ALIMENTAÇÃO: Reajuste do valor de acordo com o índice de inflação do período, passando dos atuais R$ 190,00 (cento e noventa reais) para R$ 203,00 (duzentos e três reais), a partir de 01 de setembro de 2011. Em 1 de março de 2012, o vale alimentação será reajustado de acordo com o índice de inflação do ICV-Dieese apurado no período de março de 2011 a fevereiro de 2012. 

DO VALE REFEIÇÃO: A Prefeitura fornecerá vale refeição mensal para os ocupantes de cargos e empregos públicos das referências salariais 1, 2, 3 e 4 a partir de outubro de 2011. Cada servidor receberá R$ 6,00 por dia, perfazendo um total de R$ 132,00 referente a 22 dias. Os servidores ocupantes de cargos e empregos públicos das referências salariais 1, 2, 3 e 4  que optarem por utilizar o restaurante da Prefeitura pagarão R$ 6,00 por refeição. Considerando que o benefício não se estende a todos os servidores, a Prefeitura dará continuidade ao processo licitatório que prevê mudanças, ampliação e melhorias da alimentação nos refeitórios da Prefeitura. A PMD se compromete a estabelecer em conjunto com o SINDICATO um grupo de estudo para elaborar uma proposta que contemple a avaliação do sistema de refeições fornecida nos refeitórios próprios, bem como da possibilidade de implantação gradativa do benefício vale refeição aos demais servidores, de acordo com as possibilidades financeiras. 

DO PLANO DE CARGO, CARREIRA E VENCIMENTO – PCCV: A PMD apresentará ao SINDICATO proposta integral de PCCV, com todas as regras e critérios, no prazo de até 10 (dez) dias após a assinatura do acordo, e em conjunto, construir cronograma de discussões com os diferentes setores envolvidos para futura implantação; 

DO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO: Em andamento a revisão do Estatuto do Magistério, e em implantação a equiparação salarial dos professores, de acordo com a aprovação da LC 330 de 07 de julho de 2011, com custo previsto para 2011 de aproximadamente R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais); 

DA PROMOÇÃO DA GCM: O Resultado final da primeira fase foi concluído em Abril de 2011 e implantado em 1º de Maio de 2011.  A segunda fase está em processo de licitação, devendo estar concluída até 31/12/2011, com início da terceira e última fase;

DA LICENÇA PRÊMIO: A Licença Prêmio poderá ser gozada em descanso, mediante planejamento junto à chefia, a fim de garantir o bom andamento dos serviços. As questões pontuais serão debatidas/avaliadas em mesa de negociação permanente; 

DA JORNADA 12x36: Fica estabelecido o compromisso de 2 (duas) folgas mensais a partir de setembro de 2011, devendo a PMD e o Sindema constituir comissão para sua regulamentação.

DA APOSENTADORIA ESPECIAL: A PMD e o Sindema em 30 dias formarão grupo de trabalho para estudos de viabilidade da sua implantação, tendo em vista a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo.

DA FRENTE DE TRABALHO: A PMD apresentará minuta de Projeto de Lei com a nova concepção, em até 10 dias após a assinatura do acordo;

DA MESA SETORIAL DE NEGOCIAÇÃO PERMANENTE: A PMD em conjunto com o SINDICATO constituirá mesas setoriais permanentes nas áreas específicas;

DA ORGANIZAÇÃO NO LOCAL DE TRABALHO: A PMD em conjunto com o SINDICATO elaborará um cronograma para discussão e implantação da representação sindical por local de trabalho;

DAS HORAS PARADAS: Todas as horas não trabalhadas serão repostas integralmente de acordo com as necessidades e especificidades de cada área, sendo garantida a viabilidade do servidor em cumprir no caso de duplo vínculo. As horas paradas não acarretarão prejuízos para quaisquer gratificações e benefícios. Será consignado no acordo coletivo os termos jurídicos referente a este tema. 

DOS VALORES DESCONTADOS EM JUNHO/2011: A PMD constituirá em conjunto com o SINDICATO uma Comissão Técnica para, no máximo até 30 outubro de 2011, apresentar solução quanto aos valores descontados em 30/06/2011, dos servidores que tiveram os dias parados descontados em 27/05/2011.