Estatuto do Magistério: Encaminhamentos e deliberações da Assembleia realizada no dia 13 de março Tendo em vista que o Governo desmentiu as notícias veiculadas na imprensa local sobre o encerramento de mudanças no projeto de lei do Estatuto do Magistério;

Tendo em vista o informe de que o Governo enviará nova redação solucionando o problema apontado pelo Sindicato;

Tendo em vista a gravidade das consequências da extinção na vacância da maioria dos cargos de professor da rede municipal de ensino;

Tendo em vista que até o momento da Assembleia não foi enviado o texto com a nova redação do artigo que trata da extinção na vacância;

Tendo em vista que, sem a nova redação em mãos, não temos garantia de que a o problema será solucionado.
A Assembleia de Professores/as realizada na terça-feira, dia 13 de março decidiu:

a) Mobilizar os/as professores/as para ida a Câmara na próxima quinta-feira, 14 horas:
- Períodos da manhã, noite e intermediário - Todos/as
- Período da tarde - por representação

b) Caso o Governo não envie emenda retirando da extinção na vacância os cargos dos atuais professores, o Sindicato apresentará solicitação de adiamento da votação por uma semana, com a finalidade de encontrar solução para os problemas;

c) Caso o Governo não envie emenda e não concorde em adiar a votação do projeto, o Sindicato entrará com Ação Judicial para anulação da extinção do cargo na vacância, visto que se trata de uma manobra artificial, já que o novo cargo tem as mesmas atribuições do cargo em extinção e que esta manobra da Prefeitura poderá trazer prejuízos futuros à maioria dos professores da ativa e principalmente dos inativos.