Na quarta-feira, 30 de outubro, a CUT, juntamente com suas entidades e os movimentos sociais, deverá ocupar a esplanada dos ministérios em defesa da saúde e dos serviços públicos. Veja a pauta de reivindicações:

Em defesa do PLP 321/2013 – Saúde +10
O PLP 321/2013 – Saúde + 10 é um projeto de lei de iniciativa popular que recolheu mais de 2,2 milhões de assinaturas e que agora precisa da pressão da sociedade civil organizada para que seja colocado em votação e aprovado urgentemente. A reivindicação da sociedade é que sejam investidos 10% das receitas correntes brutas da União para a saúde, o que significa um volume maior de recursos.

Recentemente, o governo federal apresentou uma contraproposta dizendo estar disposto a investir 15% da receita corrente líquida da União para a área da saúde. No entanto, dados apresentados pela ministra do Planejamento, Miriam Belchior, ao Senado Federal, revelam que o investimento de 10% das receitas correntes brutas significaria um aumento de 39 bilhões de reais no orçamento para a saúde em 2014, enquanto que os 15% da receita corrente líquida representariam apenas 8,5 bilhões de reais.

Pela Regulamentação da Convenção 151 da OIT
A presidenta Dilma Rousseff assinou em março o decreto 7944, que internaliza a Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Agora, é necessário que o governo discuta a regulamentação para colocar em prática os princípios da convenção. Depois de definidas, as regras têm que ser aprovadas pelo Congresso Nacional.

A Convenção 151 assegura novos direitos aos funcionários públicos, sejam eles municipais, estaduais ou federais. É um documento formulado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) e prevê, entre outros pontos, a liberdade sindical, o direito de greve e a inclusão desses trabalhadores/as na negociação dos salários, jornada, carreira, benefícios e das condições de trabalho. Isso significa que, pela primeira vez, o funcionário publico poderá sentar com seu patrão (governo) para discutir os temas de seu interesse.

Na prática, lutamos pela garantia da obrigação do gestor em receber nossa pauta e se manifestar sobre ela dentro de um determinado prazo, o que se aplica a todas as esferas de governo.

Contra o PLP 92/2007 – Fundações Estatais
O PLP 92/2007 dispõe sobre a criação da figura jurídica da "Fundação Estatal de Direito Privado”. Na verdade, isso significa mais uma tentativa de consolidação do projeto de "Estado Mínimo" para a população e de "Estado Máximo" para o capital por meio da transferência de poupança pública para alimentar os lucros do setor privado. A aprovação das Fundações Estatais afeta a saúde, a educação e os demais serviços públicos.

Este PLP está para ser votado pela Câmara dos Deputados. Por isso precisamos intensificar nossa pressão sobre nossos deputados, senadores, os membros da Frente Parlamentar em Defesa do Serviço Público e da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP).