Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), Organizações Sociais, Fundação Estatal de Direito Privado. Por trás dessas regulamentações governamentais esconde-se a privatização e a terceirização do setor público. O trabalho está sendo precarizado e irá trazer prejuízos para os servidores de hoje também quando forem se aposentar. Os servidores de amanhã devem se tornar empregados públicos celetistas e, com isso, não contribuirão para os fundos de pensão. Para a população, isso significa implantar a lógica da área privada em setores fundamentais, como a educação e a saúde. “No público, a meta é a vida, já no privado, a meta é o lucro”.

Esses foram alguns dos aspectos abordados durante o debate “Terceirização no setor público – uma ameaça aos trabalhadores e à população” que aconteceu em 16 de outubro na sede do Sindema. Denis Oshima Roberto, assessor da secretaria de Relações de Trabalho da CUT, Maria Godoi de Faria, secretária adjunta da CUT/SP e Benedito Augusto de Oliveira (Benão), diretor do SindSaúde/SP foram os debatedores convidados.
35 mil empregados públicos em 2015

A EBSERH e as OS já existem. Aprovada em fins de 2011, EBSERH já possui contrato com 37 dos 49 hospitais universitários, sendo que os novos funcionários contratados para trabalhar nesses hospitais são empregados públicos, admitidos em regime de CLT. ??Para substituir os servidores que se aposentam, também são contratados celetistas, conforme a secretária geral adjunta da CUT. Segundo ela, as estimativas indicam que em 2014 haverão 14 mil empregados públicos e em 2015 esse número deve chegar a 35 mil. Isso porque a lei de criação da EBSERH permite que qualquer estado ou município também contratem os serviços da empresa.

Mais antiga, a lei que criou as Organizações Sociais - aprovada em 1998 - permite que a iniciativa privada preste assistência pública e esteja presente em hospitais, ambulatórios médicos, centros de análises clínicas e de referência aos idosos, entre outros. O problema desse tipo de Organização, segundo Benão, é a base de funcionamento delas.

“É o SUS que mata mosquito da dengue, cuida de doenças tropicais, realiza transplantes e fornece gratuitamente medicação de alto custo para todos. Na lógica do SUS, todos são aceitos e é atendido primeiro quem necessita mais, ainda que nem sempre seja possível devido a falta de investimento. No caso das OSs, embora sejam financiadas com dinheiro público, entra quem paga”, explicou Benão. “Há duas portas em estabelecimentos geridos por OSs: uma para os convênios privados e outra para a assistência pública. Para esses, faltam vagas”. 

OS em Diadema

Em Diadema,é possível notar a diferença entre o Hospital Municipal e o de Serraria, administrado por uma OS. “O HM pode ter seus problemas, mas abre as portas para todos. Já no Hospital Serraria, a porta não se abre facilmente”, afirmou uma servidora da saúde, participante do debate. “E embora a administração das UBSs de Diadema sejam diretas, os cargos estratégicos já estão nas mãos das OS”, disse outra servidora da saúde municipal.

PLP 092

“Agora é necessário ampliar e aprofundar o debate, sensibilizar a classe trabalhadora e convencer a população sobre o que está prestes a acontecer, caso o projeto de lei (PLP 92) que permite a criação de Fundação Estatal de Direito Privado, seja aprovado”, concordaram vários dos presentes no debate.

Isso porque a estrutura das Fundações Estatais de Direito Privado colocará por terra o principio da universalidade, ou seja, o acesso irrestrito e gratuito da população aos serviços públicos em praticamente todas as áreas. De acordo com o texto, poderão ser criadas fundações públicas nas áreas de saúde, assistência social, cultura, desporto, ciência e tecnologia, ensino e pesquisa, meio ambiente, previdência complementar do servidor público, comunicação social, promoção do turismo nacional, formação profissional e cooperação técnica internacional. Tais fundações funcionarão com receitas provenientes do orçamento anual da União, bem como de auxílios e subvenções do poder público ou da iniciativa privada.

O PLP 92 também colocará por terra a universalidade de acesso no cargo público através de concurso público, além de incluir toda a lógica de produtividade empresarial na Administração Pública, cuja meta é o lucro e não a vida. E o pior: tais fundações não são obrigadas a criar fundo de pensão. Ou seja: não haverá aposentadoria garantida para o empregado público. O projeto de Lei das Fundações Estatais de Direito Privado pode retornar para as sessões de votação a qualquer momento, motivo pelo qual os/as servidores/as devem estar atentos e mobilizados. “Por hora ainda dá pra mudar. Mas se esse PLP for aprovado, acabou”, concluiu Maria Godoi de Faria.