O Sindema, através do seu Departamento jurídico, entrou com um mandado de segurança coletivo exigindo que a Secretaria de Educação organize imediatamente o processo de remoção do CAIS para garantir o direito ao acúmulo de cargos dos/as professores/as de educação básica especial.

É que, de forma desrespeitosa, a Secretaria de Educação suspendeu o processo de atribuição de aulas e atendimento pedagógicos especializados para os professores de Educação Básica Especial lotados no Centro de Atenção à inclusão Social – CAIS.

Os professores foram pegos de surpresa com esta medida sendo comunicados informalmente por suas chefias imediatas de que as escolhas seriam realizadas somente em fevereiro de 2014. Com isso, os/as professores/as lotados no CAIS sairão de férias sem saberem qual  horário de trabalho para o ano letivo de 2014.

Esta decisão prejudica os professores que possuem acúmulo de cargo, já que nesta modalidade de ensino a escolha se dá anualmente. Vale ressaltar que outras redes de ensino organizam os horários de trabalho entre os meses de novembro e dezembro a fim de que os professores possam organizar sua dupla jornada de trabalho.

A categoria dos professores é uma das poucas que tem direito ao acúmulo de cargos, conforme consta no artigo 76 do Estatuto do Magistério da Educação Básica do Ensino Público Municipal de Diadema (LC 353/2012).