Em reunião da Mesa Permanente de Negociação Coletiva, realizada nesta terça-feira (28) aos representantes do Governo insistiram que a “Prefeitura de Diadema fechará o ano de 2021 garantindo o gasto de 70% dos recursos do FUNDEB com pagamento dos profissionais da Educação conforme determina a Lei” e que “só após o dia 30 de dezembro de 2021, com a consolidação dos dados referentes a receita, estes serão apresentados e publicizados inclusive ao Conselho do FUNDEB”.

Quanto às licenças-prêmio, a Prefeitura informou após questionamento do SINDICATO, que  está adotando o princípio de que o pagamento em pecúnia desse direito entra no cômputo dos 70% dos recursos do FUNDEB que devem ser destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais da Educação.

E tem o entendimento, a partir de publicações do Tribunal de Contas do Estado de SP e das orientações do governo federal sobre a aplicação do FUNDEB, de que a LP refere-se ao efetivo exercício. Portanto, pode ser paga com esse recurso e que é decisão do governo decidir como deve ser aplicado o recurso.

O SINDEMA reafirmou orientação da CONFETAM para que entidades sindicais façam o debate e a “disputa” dos recursos destinados por lei ao pagamento dos profissionais da Educação, inclusive com a orientação sobre o cômputo do pagamento das LP como verbas de caráter “indenizatório” que não podem entrar na ‘conta’ dos 70% que devem ser utilizados para verbas remuneratórias.

Caso a Prefeitura insista em contabilizar recursos dos 70% do FUNDEB destinados à folha de pagamento com as licenças-prêmio, e mediante avaliação jurídica especializada, a categoria vai decidir em assembleia se haverá judicialização.

A responsabilidade por cometer eventuais irregularidades que possam comprometer a atual gestão é inteiramente das áreas técnicas da PMD que insistem em utilizar os recursos de forma contrária às orientações das entidades nacionais cutistas como CONFETAM e CNTE.

O SINDEMA insistiu sobre o comportamento da receita do FUNDEB até o momento e obteve a resposta de que dois repasses ainda devem ser confirmados hoje e na próxima terça-feira, e devem ficar “dentro da margem estimada pela Administração em meados de novembro, chegando próximo de 181 milhões”.

A falta de transparência e apresentação de dados até agora é um desrespeito com o SINDICATO e com a CATEGORIA. Uma gestão democrática não omite informações e discute a melhor e mais justa aplicação dos recursos públicos destinados exclusivamente à folha de pagamento com a categoria através do seu sindicato.

A luta pela transparência nos dados e pelo abono continua!