Atenção, funcionárias e funcionários públicos de Diadema: já está valendo a lei federal nº 191/2022 que devolve a contagem de tempo de serviço durante a pandemia para profissionais da Saúde e Segurança Cidadã! Vamos nos mobilizar e cobrar da Prefeitura este direito!

Aprovada pelo Senado Federal no último dia 23 e sancionada no dia 8 de março, a lei se aplica apenas a servidoras e servidores da Saúde e Segurança Pública e não valerá para o pagamento de atrasados até 31 de dezembro de 2021.

A lei complementar nº 191/2022 prevê a contagem de tempo no período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021 para efeitos de biênio, quarta parte, licença-prêmio e o retorno do pagamento dos biênios a partir de 1º de janeiro de 2022.

O texto que está “valendo” modifica a Lei Complementar nº 173/2020, que condicionou o envio de recursos federais a estados, municípios e o Distrito Federal para o enfrentamento da pandemia da Covid-19 à suspensão dos direitos do funcionalismo púbico de todo Brasil conquistados ao longo de muitos anos de luta e fez com que o servidoras e servidores públicos federais, estaduais e municipais “pagassem a conta da pandemia” com o congelamento dos benefícios, proibição de aumento de salários e realização de concursos, além de congelar a contagem de tempo aquisitivo para concessão de novos biênios, quarta parte e licença-prêmio.

Durante o debate realizado pelo Congresso Nacional acerca da LC173, estavam previstas exceções para algumas categorias, como profissionais da Saúde. Contudo, esse trecho foi vetado pelo presidente Jair Bolsonaro. Agora, profissionais da Saúde e da Segurança Cidadã que estiveram e estão ainda na linha de frente do combate à pandemia terão, em parte, alguma reparação por essa injustiça.

O SINDEMA fez e continua fazendo a luta na rua contra a LC173, denunciou e continua denunciando para a categoria e para a população de Diadema a política nefasta adota pelo governo Bolsonaro que procura “colocar” a todo momento a “bomba” no colo do funcionalismo público.

A luta jurídica também continua. A direção do SINDICATO ingressou com ação imediatamente após a publicação desta famigerada lei e aguarda ainda decisão do Tribunal de Justiça que venha a beneficiar o conjunto da categoria do funcionalismo municipal de Diadema.

Durante reunião da Mesa Setorial da Saúde realizada nesta quinta-feira (9), data da publicação da nova lei, a direção do SINDEMA já levou ao conhecimento dos secretários de Administração e Gestão de Pessoas, e de Governo as novas determinações legais para a contagem de tempo de profissionais da Saúde e Segurança Cidadã.

Vamos pressionar e cobrar da PMD o pagamento imediato do direito de todas e todos os servidores da Saúde e da Segurança Cidadã garantido em lei! Vamos à luta! Juntos somos fortes!