Na tarde desta quinta-feira (1), durante sessão ordinária da Câmara de Diadema, a diretoria do Sindicato dos Funcionários Públicos de Diadema denunciou aos parlamentares a retirada de direitos promovida pela Prefeitura de Diadema com a publicação do decreto nº 8174. Confira abaixo a íntegra do documento entregue à vereadora Lilian Cabrera e demais vereadores da cidade:

O DIREITO DO SERVIDOR DE CUIDAR DA SUA SAÚDE E ACOMPANHAR FAMILIAR DOENTE ESTÁ SENDO NEGADO PELA PREFEITURA DE DIADEMA DESDE A PUBLICAÇÃO DO DECRETO 8174/2022

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES E SENHORA VEREADORA

No dia 16 de agosto de 2022, sem debate com a direção deste sindicato, sem informar previamente os servidores e as pontes de RH, a administração municipal publicou o decreto nº 8174/2022.

Sob a justificativa de “disciplinar” os procedimentos para a concessão de licenças para tratamento de saúde, tratamento de doença profissional ou em decorrência de acidente de trabalho e da licença por motivo de doença em pessoa da família, O DECRETO Nº 8147, QUANDO NÃO RETIROU DIRETOS, CRIOU DIFICULDADES PARA SUA CONCESSÃO, já que as adequações exigidas pela da EC 103/2019 e da LC 485/2020, já haviam sido atendidas pela Prefeitura de Diadema com a publicação do decreto nº 7864, em 8 de janeiro de 2021.

Até a publicação do decreto 8174, as pontes de RH dos equipamentos/ locais de trabalho recebiam os atestados médicos, de consultas, exames e tratamento médico dos servidores e/ou de acompanhamento de familiar, de horas ou de até 1 dia.

O “novo” decreto acabou com este procedimento e tornou obrigatória a entrega de atestados médicos, de consultas, exames e tratamento médicos do próprio servidor, FORA DO HORÁRIO DE TRABALHO, APENAS NA PONTE DE RH DA RESPECTIVA SECRETARIA DE LOTAÇÃO, fluxo que ao centralizar num único local a entrega, acabou prejudicando e dificultando o exercício do direito.

Quanto ao direito do servidor ao “acompanhamento” de familiar - pais, filhos ou enteados, esposos ou companheiros - em consultas, exames, tratamentos e procedimentos ambulatoriais de até 1 dia que não impliquem em “afastamento”, conquistado com a greve dos servidores em 2007 e regulamentado por circular em maio/2007, foi negado pelo ARTIGO 33 do decreto 8174.

Para denunciar a retirada de direitos e cobrar a revogação do decreto 8174/2022, os servidores se mobilizaram em seus locais de trabalho e nas redes sociais no dia 23 de agosto, conforme muitos puderam acompanhar.

Em resposta às manifestações e ao pedido formalizado pelo SINDEMA para revogação do decreto, a administração municipal se comprometeu a publicar novo decreto revendo procedimentos de entrega de atestados, garantiu a continuidade do direito ao acompanhamento de familiar como ocorria antes e assumiu o compromisso de debater os demais pontos do decreto 8274, com o Sindema em reunião Ordinária da Mesa de Negociação Permanente que já estava previamente agendada para o dia 30 de agosto (ofício GP nº 127/22), o que acabou não acontecendo, pois os secretários não estavam presentes para debater com o SINDICATO as pautas e demandas da categoria, conforme estabelece a lei ordinária 4076/2021 (Negociação Coletiva na Prefeitura de Diadema).

A nova publicação feita no Diário Oficial do Município em 26 de agosto reestabeleceu a entrega dos atestados médicos de horas ou até 1 dia nas pontes de RH do próprio local de trabalho, desde que enviados também, pelos próprios servidores, ao RH da Secretaria por meio digital.

MAS AINDA ASSIM O DIREITO DO SERVIDOR DE CUIDAR DA SUA SAÚDE E ACOMPANHAR FAMILIAR DOENTE CONTINUA SENDO NEGADO PELA PREFEITURA DE DIADEMA!

Os atestados médicos de consultas, exames e tratamentos dos próprios servidores ou de acompanhamento de familiar estão sendo indeferidos pela administração municipal que tem alegado em alguns casos que o servidor só tem direito de acompanhar filhos até 18 anos ou pais com mais 60 anos. Nem sequer atestados médicos e declarações de horas para tratamentos médicos dos próprios servidores, como por exemplo a fisioterapia, fonoaudiologia e outros, estão sendo aceitos!

Estamos recebendo desde a última sexta-feira inúmeros documentos enviados pelos servidores com relato e comprovação do indeferimento, pela Secretaria da Educação, desses atestados de médicos de afastamento (horas ou de até 1 dia) e declarações de horas para realização de tratamento médico.

Os servidores vão continuar denunciando a retirada de direitos promovida pela PMD desde a publicação do decreto 8174/2022 e, NO PRÓXIMO DIA 5 DE SETEMBRO, EM ASSEMBLEIA, decidirão os próximos passos da luta!

Contamos com o apoio dos EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES E SENHORA VEREADORA!

DIREÇÃO DO SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DE DIADEMA
Diadema, 01 de setembro de 2022