Com o objetivo de esclarecer dúvidas e debater as demandas e reivindicações das e dos agentes comunitários de Saúde e agentes de combate a endemias da Prefeitura de Diadema, o Sindicato dos Funcionários Públicos de Diadema realizou na noite desta quarta-feira (dia 8) uma plenária na sede da entidade.

A direção do Sindema fez um balanço das lutas, desde 2006, pela criação do piso salarial nacional das agentes comunitários de Saúde e agentes de combate a endemias e pela aprovação, em maio de 2022, da Emenda Constitucional que fixou o novo piso salarial de dois salários-mínimos.

Diferente de outras categorias profissionais que têm piso salarial já fixado em lei federal, como professores e mesmo os trabalhadores da Enfermagem que estão na luta pelo piso nacional,  no caso das agentes comunitários de Saúde e agentes de combate a endemias, os recursos financeiros destinados ao pagamento do vencimento de agentes comunitários de Saúde e agentes de combate a endemias, agora, já constam do orçamento geral da União, com destinação própria e exclusiva, ou seja, só podem ser utilizados para o pagamento do salário desses servidores e não entram na “conta” da despesa com pessoal para a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Na prática, o que isso quer dizer? Quer dizer que municípios e estados não “terão desculpas” de não ter “dinheiro” para pagar ou usar a LRF como justificativa para não garantir o pagamento do piso salarial nacional!

É importante esclarecer que, de acordo com a Emenda Constitucional nº 120, “o vencimento dos agentes comunitários de Saúde e dos agentes de combate a endemias não será inferior a dois salários-mínimos, repassados pela União aos municípios, estados e ao Distrito Federal”.

Isso quer dizer que agentes comunitários de Saúde e agentes de combate a endemias têm direito ao “valor nominal” de dois salários-mínimos e não à aplicação do percentual de reajuste anual do salário-mínimo. Sendo assim, nos municípios ou estados onde agentes comunitários de Saúde já têm salário maior que dois salários-mínimos não houve reajuste.

No caso de Diadema, o reajuste em janeiro de 2023 foi de apenas R$ 7,41, correspondente à diferença do salário-base de dezembro de 2022, que era de R$ 2596,59 para R$ 2604,00 – valor correspondente a dois salários-mínimos em janeiro de 2023.

As servidoras e servidores públicos municipais em Diadema haviam conquistado na Campanha Salarial o pagamento do piso nacional de dois salários-mínimos a agentes comunitários de Saúde e agentes de combate a endemias desde junho de 2022, retroativo a 5 de maio, e reajustes de 4% em julho e 3% em outubro de 2022.

De julho a dezembro de 2022, com esses reajustes dos servidores de Diadema, agentes comunitários de Saúde e agentes de combate a endemias ganharam, no mínimo, R$ 981,21 a mais do que se tivessem que esperar pelos novos valores do salário-mínimo de janeiro de 2023.

Outra pauta das agentes comunitários de Saúde debatida em plenária promovida pelo Sindema foi o pagamento de 14º salário: todo ano este assunto volta para a pauta das agentes comunitários de Saúde e agentes de combate a endemias com a publicação de decretos e normas do governo federal  para pagamento do Incentivo Financeiro para a atuação de agentes comunitários de Saúde e agentes de combate a endemias nos estados e municípios.

Conforme os pareceres jurídicos apresentados pelo Sindema, os incentivos financeiros têm por objetivo custear a compra de materiais, equipamentos, para possibilitar o deslocamento de profissionais e outras despesas dessa natureza.

Tanto o parecer do jurídico do sindicato, como outros pareceres da Confederação Nacional dos Municípios, do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde e decisões judiciais consultadas, indicam que não existe na Constituição ou nas leis federais amparo legal ou amparo constitucional para o pagamento do 14º salário às agentes comunitárias de Saúde e agentes de combate a endemias.

No entanto, existem outras lutas importantes para avançarmos em nossas conquistas: agentes comunitários de Saúde e agentes de combate a endemias, em conjunto com o Sindema,  devem se organizar e pressionar a administração municipal para fazer a revisão da base de cálculo da insalubridade que, no caso de agentes comunitários de Saúde e agentes de combate a endemias, tem previsão em lei federal para ser paga sobre o salário-base; o direito, de fato, a uma aposentadoria especial; e a luta em defesa da nova proposta de emenda à Constituição que está tramitando no Congresso Nacional que eleva o piso nacional para três salários-mínimos.

Nossa luta continua também contra terceirizações do serviço público via organização social, contra a retirada de direitos e contra o trabalho precário, pela convocação imediata dos aprovados em concurso público, em defesa do nosso Instituto de Previdência, por melhores condições e relações de trabalho, e pela valorização do serviço e funcionalismo públicos. Juntos somos mais fortes!