Em pauta: Piso Nacional do Magistério e direito à jornada formativa de 1/3, cumprimento da lei do piso, avanço da terceirização, desconto HTPC, HTPC remoto, atestados médicos, assédio moral, condições de trabalho, adoecimento das agentes de cozinha e demais pautas da Educação. A greve nacional da Educação pelo Piso Nacional do Magistério e contra o novo ensino médio será dia 26 de abril.

Luta pelo Piso Nacional do Magistério
A Lei do Piso (nº 11.738/2008) determina que “o piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais;

A aplicação “no vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais bem como nos vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado”; “O piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica deve, por força da Lei, ser atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009”;

O reajuste do piso salarial para os profissionais do magistério público da educação básica encontra-se no âmbito da política de valorização profissional prevista no Plano Nacional de Educação (PNE); A Portaria nº 17/2023 do Ministério da Educação fixa em R$ 4420,55 o Piso Nacional do Magistério, válido para os professores de nível médio com jornada de até 40 horas em todo território nacional, equivalente R$ 22,10 o valor-hora;

As Entidades Representativas dos Trabalhadores – Central Única dos Trabalhadores (CUT), Confederação Nacional dos Trabalhadores da Educação (CNTE), a Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal (CONFETAM), Federação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal do Estado de São Paulo (FETAM-SP) têm orientado seus sindicatos filiados e todas as entidades representativas dos profissionais do magistério no país a lutarem pela implementação do piso nacional estabelecido para 2023, bem como sua vinculação nos planos de carreira;

No dia 22 de março, Dia Nacional em Defesa da Aplicação do Piso nas Carreiras das/dos Trabalhadoras/es em Educação, a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), em conjunto com a CUT, CONFETAM, FETAM e os sindicatos filiados, realizaram mobilizações em todo país em defesa da valorização profissional de quem trabalha na educação básica pública;

Em Diadema
O valor da hora-aula previsto nas Tabelas Salariais A1 (nível médio) e A2 (Licenciatura diferente à Pedagogia) da Carreira do Magistério Municipal de Diadema se encontram abaixo do valor fixado pelo Ministério da Educação para o piso nacional (R$ 22,10 hora).

Quadro comparativo demonstra que até 2021, o piso do magistério municipal (Tabela A1) estava acima do Piso Nacional fixado em lei. Em 2022, com o reajuste de 33,24%, o Piso Nacional do Magistério foi para R$ 3845,63 - 40 horas semanais (valor-hora R$ 19,23). Em Diadema, em outubro de 2022, o valor-hora da tabela A1 – 31 horas (para ingresso com ensino médio – magistério) equivale a R$ 18,67.

O Sindicato dos Funcionários Públicos de Diadema já formalizou junto à administração municipal a reivindicação para pagamento imediato do Piso Nacional do Magistério, retroativo a janeiro como estabelece a Lei do Piso, e a adequação das demais Tabelas de Vencimentos do Magistério, de acordo com a lei complementar nº 353 de 26 de março de 2012 (Estatuto do Magistério Público Oficial de Diadema) para todas e todos os professores da ativa e aposentados com paridade.

Em assembleia realizada em 22 de março, a categoria aprovou a inclusão na pauta prioritária da Campanha Salarial 2023 o pagamento do Piso Nacional do Magistério.