Para garantir que nenhum professor receberá valor inferior ao Piso Nacional do Magistério, o projeto de lei enviado pela administração e aprovado pela Câmara de Diadema na última quinta-feira (15) trouxe os reajustes de 26,67% e 12,55% nas tabelas salariais A1 e A2, já atualizados com os 3% do reajuste de março da Campanha Salarial 2023.

A tabela salarial A1 atende os professores do piso salarial do Magistério de Diadema, ou seja, professores que ingressaram na Prefeitura de Diadema com a formação de nível médio do antigo Magistério; já a tabela A2, atende aqueles que ingressaram com curso superior diferente da Pedagogia.

O salário inicial da carreira (piso) nas duas tabelas estava abaixo do piso nacional fixado em lei. Mesmo com os reajustes, os salários iniciais das duas tabelas ainda são inferiores ao salário inicial da tabela A3, que corresponde à tabela daqueles que ingressam com Pedagogia (confira o texto do PL aprovado).

É importante ressaltar que estão garantidas em lei os mesmos reajustes salariais aos professores aposentados com o direito à paridade (que ingressaram na PMD até 31 de dezembro de 2003).

Não podemos deixar de reconhecer avanços com a aprovação dos reajustes superiores ao percentual necessário para o cumprimento da Lei do Pisos, embora esta proposta não atenda à reivindicação do Magistério de Diadema, que pleiteava o mesmo reajuste do piso - tabela A1 em todas as demais tabelas a fim de assegurar que os interstícios previstos no atual Estatuto do Magistério quando da sua aprovação em 2012 se mantivessem.

Ou seja, que a “diferença” entre os salários da tabela A3, nível B, fossem 34,27% superiores ao salário inicial da tabela A1 e 15,76% maiores que o inicial da tabela A2.

A luta para aplicação do reajuste do piso salarial nas demais carreiras do Magistério, do ponto de vista legal, segue no Supremo Tribunal Federal. Existem inúmeras ações judiciais que visam o cumprimento da Lei do Piso com a repercussão dos reajustes do Piso Salarial nas carreiras do Magistério, com objetivo de evitar que os servidores que conquistaram níveis mais avançados nas carreiras recebam remuneração igual ou muito próxima daqueles servidores que acabaram de ingressar no Magistério.

No dia 27 de maio de 2022, em virtude da relevância da matéria, o STF levou o tema para julgamento mediante a “sistemática de repercussão geral”. O que isso significa? Significa que o que for decidido futuramente pelo STF sobre o tema obrigatoriamente será aplicado aos demais processos que versem sobre o assunto. Se trata do tema 1218 de Repercussão Geral (Recurso Extraordinário nº 1326541).

O plenário do STF vai analisar a possibilidade de adoção do piso salarial nacional como base para vencimento inicial de professores da educação básica da rede pública, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira.

A direção do Sindicato dos Funcionários Públicos de Diadema, demais sindicatos de servidores públicos municipais e sindicatos de professores de todo o país, além da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação, Central Única dos Trabalhadores e Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal acompanham com especial interesse esta discussão já que todas as ações judiciais (atuais e futuras) que versam sobre esta temática ficarão suspensas até a definição da Corte Suprema sobre o assunto.

Assim que for concluído o julgamento perante o STF, informaremos e orientaremos os servidores públicos municipais de Diadema sobre as medidas judiciais passíveis de serem tomadas para a preservação do direito ao recebimento de um piso proporcional ao nível da carreira.

A luta em defesa do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) é fundamental para a garantia dos direitos já conquistados e para avançarmos em novas conquistas! Está em discussão, agora no Senado Federal, o projeto de lei nº 93/23, que institui o novo regime fiscal para o país ou um novo “arcabouço fiscal”, como tem sido chamado.

A inclusão do FUNDEB e dos valores mínimos constitucionais da União reservados à Saúde e à Educação no novo arcabouço fiscal representa um retrocesso e coloca em risco todos os avanços obtidos nos últimos anos! Originalmente, o FUNDEB não constava no projeto enviado pelo governo à Câmara e passou a fazer parte por conta de uma manobra do relator, o deputado Cláudio Cajado (PP-BA).

A retirada do FUNDEB do arcabouço fiscal não significa um descaso com a educação, pelo contrário, queremos a retirada do FUNDEB do arcabouço fiscal como um passo importante para garantir mais investimentos na Educação.

Esta semana, a CNTE e entidades filiadas promovem campanha que pede aos senadores a retirada do FUNDEB e dos valores mínimos constitucionais da União reservados à Saúde e à Educação da proposta do novo arcabouço fiscal.

O FUNDEB é o principal mecanismo de financiamento da educação básica em todo o Brasil. Por meio dele, a União repassa verba a estados e municípios. É importante que os servidores do magistério público de Diadema e de todo o país tomem seu lugar na luta em defesa do FUNDEB.

Participe desta luta! Só quem luta conquista! Juntos somos fortes!