Sábado, 22 de Junho de 2024
Nota oficial: Sindema se posiciona em relação ao PL 64/2023

O Sindicato dos Funcionários Públicos de Diadema vem a público expressar seu posicionamento sobre o projeto de lei nº 64/2023 que institui no município de Diadema o Programa de Residência em Gestão Pública.

A proposição apresentada pela Prefeitura de Diadema que cria a “residência”, na prática significa a contratação de profissionais de nível universitário de forma precária, recebendo mensalmente R$ 1756,19 a menos que profissionais concursados pelas mesmas 30 horas semanais e sem os demais direitos trabalhistas.

Em nossa opinião, este PL impõe a estes profissionais um segundo estágio e representa mais um passo na precarização do trabalho das servidoras e servidores municipais, e corrobora para a fragmentação ainda maior de servidores de nível universitário, já que teremos servidores ocupando funções semelhantes, com iguais atribuições e responsabilidades, mas com salários inferiores.

Defendemos a criação do cargo de especialista em políticas públicas e realização de concurso público para provimento deste e demais cargos de nível universitário da PMD. Apontamos ainda a reivindicação de que a PMD ofereça aos servidores de nível universitário cursos de especialização em políticas públicas em universidades federais ou estaduais que façam parte de evolução na carreira, até hoje inexistente para a maioria desses profissionais.

Aproveitamos a oportunidade para saudar os cursos de Gestão de Políticas Públicas em nível de graduação promovidos pelas instituições públicas de ensino, especialmente a Universidade Federal do ABC, que em muito contribui para o debate sobre as políticas sociais em nossa região.

O PL foi aprovado em primeira votação nesta quarta-feira (6), mas ainda dá tempo de corrigir este equívoco e, para tanto, reivindicamos que o referido PL seja retirado pelo governo e substituído pela criação do referido cargo, e que seja realizado o concurso público.


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