Depois que os servidores da Educação marcaram presença e lotaram a Câmara Municipal junto com servidores administrativos, fiscais II e servidores de nível universitário em Ato convocado pelo Sindicato dos Funcionários Públicos de Diadema no dia 14 de março, a Secretaria de Educação resolveu publicar na última terça-feira (19) a circular SE nº 49/2024, que estabelece que “as suplementações de jornada estão autorizadas a partir de 20 de março de 2024”.

Até então, segundo orientações da própria Secretaria de Educação transmitidas aos diretores das escolas da rede municipal, a suplementação em 2024 só seria atribuída a partir de abril, para o professor que já tivesse exercido a função de substituto recebendo como “hora-aula” durante todo o período que antecedeu a autorização e a formalização da Jornada Suplementar.

Ou seja, criando “critérios” que não estão previstos no Estatuto do Magistério e desrespeitando o processo de atribuição de aulas/turmas/classes, que é regido por esta lei.

A direção do Sindema avalia que a publicação da circular nº 49/2024 só ocorreu por conta da pressão dos servidores, mas aponta a necessidade da continuidade da mobilização para que a Secretaria de Educação respeite e faça cumprir o que estabelece o Estatuto do Magistério em relação à atribuição da Jornada Suplementar e a garantia das duas horas-atividade a que o professor titular na função de substituto faz jus, de acordo com o artigo nº 28, parágrafo único, inciso b do Estatuto.

Esses aspectos foram apontados pelos representantes do sindicato na reunião da Mesa da Educação realizada na última quinta-feira (21) e a Secretaria de Educação irá estudar a realização de ‘ajustes’ a esta circular publicada.

Outro conquista dos servidores depois do Ato na Câmara foi o compromisso assumido pelos representantes da administração municipal, na reunião de 21 de março, de que os prazos de pagamento de novas progressões serão respeitados  pelas secretarias de Educação e Administração e Gestão de Pessoas para não gerar  mais atrasos e pagamentos retroativos.

Outro compromisso assumido é de assegurar que os professores que estão com a progressão em atraso terão o enquadramento imediato nas letras a que fazem jus e que, em 15 dias, em nova reunião da Mesa de Negociação, a administração apresentará o cronograma de pagamento dos valores retroativos das progressões em atraso.

Na reunião realizada em 21 de março, foram pautadas as denúncias recebidas pelo Sindema, no final de fevereiro, de que a Secretaria de Educação havia limitado  a autorização de horasa-aulas apenas para dois professores por escola, para acompanhamento de alunos de inclusão (transtorno do espectro autista e pessoas com deficiência).

A Secretaria de Educação esclareceu que “desde que haja justificativa por parte da escola, não  promove restrição para autorização de hora-aula para professores  em acompanhamento dos alunos público-alvo da Educação Inclusiva”.

Mais uma vez, será fundamental os professores acompanharem “de perto” em cada unidade escolar a atribuição desta hora-aula: a escola encaminhou justificativa com a demanda de alunos de inclusão e a quantidade de profissionais e respectivas jornadas de trabalho para atendimento desses alunos? O quadro de profissionais é insuficiente para a demanda? Mesmo com esta justificativa, a Secretaria de Educação não autorizou a hora-aula dos professores?

Se houver quadro insuficiente para demanda e a justificativa enviada para a Secretaria, e ainda assim não houver a autorização para realização de hora-aula com Alunos de Inclusão, entre em contato com a direção do Sindema para que essas situações sejam pautadas na próxima reunião da Mesa Setorial.

Nesta reunião da Mesa de Negociação Coletiva Setorial da Educação que deve acontecer até o dia 5 de abril, a administração dará retorno sobre as questões pendentes.

A direção do sindicato reafirma a importância da mobilização e luta cotidiana dos servidores para a garantia e ampliação dos direitos previstos em seus Estatutos. Vamos à luta! Juntos somos fortes!