No dia 29 de agosto, ocorrerá a 3ª Plenária dos Agentes de Serviços para atualização e prestação de contas acerca do processo nº 790/2002. A última plenária foi realizada no dia 21 de junho, ocasião em que o sindicato assumiu o compromisso de, até 31 de agosto, emitir os Requisitórios de Pequeno Valor (RPVs) de todos os servidores que entregarem os documentos e assinarem a procuração junto ao SINDEMA.

Nessa ação judicial, o SINDEMA, na qualidade de substituto processual dos servidores municipais de Diadema, pleiteou o cumprimento de um dispositivo que, até abril de 2002, constava no Estatuto dos Funcionários Públicos de Diadema e determinava que nenhum funcionário poderia receber menos que um salário mínimo. Entre março de 2001 e abril de 2002, a Prefeitura de Diadema (PMD) descumpriu esse dispositivo, pagando aos servidores agentes de serviços oitenta reais a menos do que a lei vigente determinava.

Desde 2002, o processo tramitou na Justiça em 1ª e 2ª instâncias, com vitória do SINDEMA. A PMD apresentou recursos às instâncias superiores (Superior Tribunal de Justiça), mas a ação transitou em julgado com vitória do Sindicato dos Funcionários Públicos de Diadema.

Agora, em fase de execução, cabe ao sindicato realizar os trâmites necessários para, individualmente, juntar ao processo os documentos entregues pelo servidor ao SINDEMA, bem como a procuração assinada. De posse desses documentos, o sindicato faz o pedido de pagamento através da Requisição de Pequeno Valor (RPV). A Justiça recebe essa requisição individual e emite a notificação para a Prefeitura, que tem o prazo de 60 dias úteis, prorrogáveis por mais 30, para fazer o pagamento ao servidor.

Dos 990 servidores contemplados neste processo, todos os 542 servidores que entregaram documentos ao SINDEMA e assinaram a procuração tiveram os Requisitórios de Pequeno Valor (RPVs) expedidos pelo sindicato. Outros 52 servidores terão os RPVs emitidos nos próximos dias. Até o dia 9 de agosto de 2024, apenas 8 servidores tiveram os valores já disponibilizados pela Justiça, fato que tem gerado muito descontentamento entre os beneficiados pela ação.

No dia 6 de agosto, foi realizada uma reunião com o Secretário de Gestão de Pessoas, o líder da bancada do governo na Câmara, vereador Josa, a direção do SINDEMA e representantes dos servidores, na qual foi acordado que a Prefeitura fornecerá informações acerca do número de notificações referentes às Requisições de Pequeno Valor decorrentes do Processo nº 0004250.16.2002.8.26.0161 – Agente de Serviço I, bem como acerca do cronograma de pagamento dessas requisições. Já no dia seguinte, o SINDEMA protocolou ofício formalizando esse encaminhamento.

O SINDEMA continuará atuando para agilizar os procedimentos necessários para que todos os servidores recebam os valores devidos o mais breve possível. No entanto, é importante esclarecer que os trâmites não dependem apenas do sindicato; eles envolvem também o poder judiciário e a PMD.

*Com informações do advogado Francivaldo Rodrigues, do Departamento Jurídico do SINDEMA.

ATENÇÃO:

• Este processo (Processo nº 790/2002 - Número Único 0004250-16.2002.8.21.0161) não se confunde com a Ação Civil Pública conhecida como "Processo DIEESE."
• O SINDEMA disponibilizará, através desse site, edital com a relação de servidores beneficiados pelo processo que ainda não se apresentaram no sindicato para entrega de documentos e assinatura de procuração, e está realizando contatos para a "busca ativa" desses trabalhadores.
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