O Sindicato dos Funcionários Públicos de Diadema realizou na tarde desta quinta-feira (28) uma plenária com a participação do Departamento Jurídico da entidade para atualização e prestação de contas acerca do processo n° 790/202, que tramita na 4ª Vara Cívil de Diadema.

Em resumo, se trata de um processo que o Sindema, na qualidade de substituto processual, ingressou em 2002 e que tinha por objetivo a cobrança de um valor que a Prefeitura de Diadema (PMD) deixou de pagar a este segmento dos servidores (agentes de serviços) entre março de 2001 e abril de 2002.

À época, havia um dispositivo no Estatuto dos Funcionários Públicos de Diadema que determinava que nenhum funcionário poderia ganhar menos que um salário-mínimo. Entretanto, a categoria dos agentes de serviços esteve recebendo, no período referido acima, um valor mensal de R$ 80 menor que o salário-mínimo em vigor, sendo este o motivo e o objeto da ação de cobrança ajuizada pelo Sindema.

Esta cobrança se restringe ao período entre março de 2001 a abril 2002, porque em abril de 2002 o citado dispositivo do Estatuto foi revogado. O processo tramitou na Justiça em 1ª e 2ª instâncias com vitória do representante das trabalhadoras e todos trabalhadores, o Sindema.

Em seguida, a PMD apresentou recursos às instâncias superiores (Supremo Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal), tendo a ação transitado em julgado em 2022 (quando não cabe mais recurso) com vitória do ente sindical representante das trabalhadoras e dos trabalhadores.

O Sindema então deu início à  fase de execução, na forma de Requisitório de Pequeno Valor (RPV), que é quando a dívida do ente público (no caso, a PMD) não excede R$ 20 mil. Até este momento, foram protocolados  eletronicamente 342 RPVs, que ainda estão sendo processados pela 4° Vara Cível de Diadema.

Importante ressaltar que nesses 22 anos o Sindema acompanhou com todo o cuidado esta ação e isso tornou possível que os servidores da categoria representada estejam hoje às vésperas do recebimento do crédito que lhes é de direito.

*Com informações do advogado Francivaldo Rodrigues, do Departamento Jurídico do Sindema