O Sindicato dos Funcionários Públicos de Diadema realizou em 28 de março de 2024, Plenária para atualização e prestação de contas acerca do processo n° 790/2002, com a participação do Departamento Jurídico da entidade.

Até março de 2002, havia um dispositivo no Estatuto dos Funcionários Públicos de Diadema que determinava que nenhum funcionário poderia ganhar menos que um salário-mínimo.  No entanto, entre março de 2001 e abril de 2002, agentes de serviços da Prefeitura receberam salário mensal oitenta reais abaixo do valor do salário mínimo vigente na época. Em abril de 2002, esse dispositivo foi revogado do Estatuto dos Funcionários Públicos de Diadema. 

O SINDEMA, na qualidade de substituto processual dos servidores municipais de Diadema, ingressou em 2002 com ação na justiça pleiteando o pagamento desse valor que a Prefeitura de Diadema (PMD) deixou de pagar aos servidores agentes de serviços, entre março de 2001 e abril de 2002. O processo tramitou na Justiça em 1ª e 2ª instâncias com vitória do SINDEMA.

Em seguida, a PMD apresentou recursos às instâncias superiores (Supremo Tribunal de Justiça), tendo a ação transitado em julgado em 2022, com vitória do SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DE DIADEMA. 

A ação está em fase de execução pelo SINDEMA, que já expediu e protocolou eletronicamente 342 Requisitórios de Pequeno Valor (RPVs) que são requisições de pagamento de quantia, inferior a vinte mil reais, que o ente público, no caso a Prefeitura de Diadema, foi condenada a pagar por meio de processo judicial. Esses RPVs ainda então sendo processados pela 4ª Vara Cível de Diadema.

É importante ressaltar que nesses 22 anos o SINDEMA acompanhou com todo o cuidado esta ação e isso tornou possível que os servidores da categoria representada estejam hoje às vésperas do recebimento do crédito que lhes é de direito.

*Com informações do advogado Francivaldo Rodrigues, do Departamento Jurídico do SINDEMA